Legislativo Habblet
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A Câmara dos Deputados consiste em uma tentativa de reproduzir na forma de RPG, no hotel Habblet.in, o que acontece na realidade no Legislativo brasileiro.

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PEC Redução Maioridade Penal

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Qua Jul 26, 2017 8:32 pm
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº4 , DE 2017

As Mesas da Câmara dos Deputados promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 228 da Constituição Federal passa ser acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. Nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

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