PEC Nº 5 União estável e casamento sobre pessoas do mesmo sexo.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº5 , DE 2017

Art. 1º O Artigo 1753 do código cívil passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único.  É reconhecida como entidade familiar a união estável entre pessoas, sejam elas de sexos opostos ou iguais, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Art. 2º  Altera o artigo 226 no inciso 3 que passa a vigorar com a seguinte redação. º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre duas pessoas, sejam elas de sexos opostos ou iguais, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Art. 3º O Casamento religioso sobre pessoas do mesmo sexo será ficará a critério da entidade religiosa querer realiza-lo, o mesmo terá efeitos iguais perante a lei.

Motivo: O estado tem o dever de garantir e reconhecer os direitos da união de pessoas do mesmo sexo.



                                                                        efdaDFAS
                                                                  Dep. Federal PR/SP