Regimento Interno - Câmara dos Deputados

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O Regimento Interno passa a ser o que está integrado neste projeto.

Art. 2- A Câmara dos Deputados a, sob a direção da Mesa deste, reunirse-ão em sessão conjunta para: Compor a sessão:

II - Dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos;

III - [discutir, votar e] promulgar emendas à Constituição;

VI - conhecer de matéria vetada e sobre ela deliberar;

XI - elaborar ou reformar este mesmo regimento;

XII - atender aos demais casos previstos na Constituição e neste Regimento.

Art. 3 - As sessões que não tiverem data legalmente fixada serão convocadas pelo Presidente da Camara ou seu Substituto, com prévia audiência da Mesa da Câmara dos Deputados

Art. 4 - As sessões realizar-se-ão no Plenário da Câmara dos Deputados, salvo escolha prévia de outro local devidamente anunciado.

Art. 5º Os deputados presentes dentro de plenário deverão possuir: Ética, Decoro e Uniforme formal.

Art. 6 São reconhecidas as lideranças das representações partidárias em cada Casa, constituídas na forma dos respectivos regimentos.

§ 1º O Presidente da República poderá indicar Congressista para exercer a função de líder do governo, com as prerrogativas constantes deste Regimento.

Art. 7– Fica estabelecido Eleições Indiretas para a escolha da Mesa Diretora da Câmara (Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário)

Art. 8 - Fica estabelecido Eleições Indiretas, porém os candidatos devem ser investigados pelo STF, Para que seja analisado seu pudor político e tais casos, caso a investigação não conste nada, o mesmo toma posse.

Art. 9 - Cada Partido tem Direito a indicar um deputado para cada vaga, cabe ao Presidente do Partido as indicações.

Art. 10 - Fica determinada a Eleição do Executivo e Legislativo a cada 15 dias, (Eleições Diretas), o STF deve organizar o período eleitoral com Transparência ao povo.

Art. 11 - Cada deputado tem direito a fala de dois minutos (2) em qualquer ocasião em qualquer projeto, os lideres dos partidos tem direito a fala de três minutos (3).

Art. 12 - Os lideres dos partidos devem falar antes dos demais deputados.

Art.13 - O Cidadão só poderá ingressar a um partido com o consentimento e a permissão do Presidente do partido e de ninguém mais.

Art.14- Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Art. 15 - Cada Partido terá um limite de 40 Deputados.

Art.16 - Todos os Partidos registrados devem possuir uma SEDE de comunicações.

Art.17 - Os deputados que ficarem mais de 2 dias sem entrar, e não justificarem, estarão sujeitos a cassação pelo conselho de ética. Todas as justificativas devem ser feitas ao líder de partido para esse colocar a justificativa no espaço adequado do fórum, ou o próprio justifica na área.

Art. 18º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 em julho de de 2017.

Regimento alterado, o artigo 15 passa a ser:

Art. 15 - Cada Partido terá um limite de 55 Deputados.