PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N1 , DE 2017

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N1 , DE 2017

Se aprovado, esta faz com que o O Ministro de Estado da Defesa deve ser escolhido entre um membro do Ramo Policial.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 88 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 88 (...)

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa será

escolhido entre os Membros do Ramo Policial.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 em julho de de 2017.

Gestor, Deputado Federal

PEC aprovada