PEC 02/17 - Visa alterar Regimento Interno

Altera o Regimento interno para que o limite de deputados seja aumentado.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O Art 15 do regimento interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15° - Cada Partido terá um limite de 55 Deputados."


Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.