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PEC 28/07 - Visa acrescentar o Voto Popular
Sex Jul 28, 2017 2:25 pm
Se aprovado, o Voto popular passa a participar da votação junto com os deputados nas sessões e o Ministro de Estado da Defesa será escolhido pela população e por um membro do ramo policial.
Art. 1° - O Art 88 passa a ser descrito com uma nova redação:
Parágrafo único: O Voto popular passa a participar da votação junto com os deputados nas sessões, e o Ministro de Estado da Defesa será escolhido pela população e por um membro do ramo policial.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
TYRO
DEPUTADO FEDERAL PMDB
Art. 1° - O Art 88 passa a ser descrito com uma nova redação:
Parágrafo único: O Voto popular passa a participar da votação junto com os deputados nas sessões, e o Ministro de Estado da Defesa será escolhido pela população e por um membro do ramo policial.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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