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PEC 02/17 - Visa alterar Regimento Interno
Ter Jul 25, 2017 5:31 pm
Altera o Regimento interno para que o limite de deputados seja aumentado.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Art 15 do regimento interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15° - Cada Partido terá um limite de 55 Deputados."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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